Animais ganham novo estatuto jurídico

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O novo estatuto jurídico, que deixa de considerar os animais como “coisas”, foi publicado hoje, dia 3 de março, no Diário da República.  A lei estabelece o estatuto jurídico dos animais como seres vivos dotados de sensibilidade e dá-lhes autonomia face a pessoas e a coisas. Entra em vigor no dia 1 de maio.

Os Projetos de Lei desenvolvidos no Parlamento, com contributos do PS, PAN, PSD e BE (que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no dia 22 de dezembro), conduziram a esta legislação que altera o Código Civil, segundo o qual os animais eram “coisas”. Portugal torna-se, assim, um seguidor de outros países europeus que já tinham enquadrado legalmente a relação entre pessoas e animais.

A nova legislação estabelece que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica”, que “opera por via das disposições do presente código e de legislação especial”, segundo o Diário de Notícias.

Em relação aos animais de companhia, é referido na lei que estes devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

Em caso de agressão do animal, o responsável fica “obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”.

Os proprietários que percam os animais de estimação em mortes violentas causadas por terceiros ou mesmo quando haja uma lesão grave, têm direito a “a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal”.

O estatuto aumenta também a responsabilidade dos proprietários de animais, que devem assegurar o bem-estar do animal e respeitar as características de cada espécie.

É definida ainda uma pena de prisão até três anos ou uma pena de multa para quem roube um animal alheio e para quem ilegitimamente se aproprie de um animal que “lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade”.

A lei n.º 8/2017 foi promulgada pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, no dia 2 de fevereiro e referendada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 23 do mesmo mês.

Escrito por: Margarida Bernardo

Editado por: Rita Rogado

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